Tomada de Decisão Apoiada auxilia inclusão de pessoas com deficiência

Já ouviu falar da Tomada de Decisão Apoiada? O instrumento é relativamente novo e ainda pouco conhecido, segundo a advogada, especialista em direitos da pessoa com deficiência, Diana Serpe. “Ele foi incorporado ao Código Civil com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e deve ser compreendido como um instrumento de apoio para o exercício da capacidade da pessoa com deficiência, e nunca como um limitador de autonomia e liberdade”, explica.

Segundo a LBI, a deficiência por si só não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo assegurado o exercício da capacidade em igualdade de condições a todos os cidadãos. “Entretanto, há casos de pessoas com deficiência que se sentem inseguras ou até mesmo impedidas de praticarem determinados atos cotidianos da vida civil, e, por isso, é essencial apoio de terceiros”, argumenta Diana Serpe.

O mecanismo é mais flexível que a curatela, quando há um curador encarregado de administrar bens em nome de outro. Pode ser aplicado em favor de maiores de 18 anos com qualquer tipo de deficiência, mantendo-se a capacidade de fato do indivíduo.

Como funciona?

– O pedido de Tomada de Decisão Apoiada é feito judicialmente pelo próprio interessado, que indicará pelo menos duas pessoas idôneas e de sua confiança, que atuarão como seus apoiadores;

– Deve apresentar expressamente o limite do apoio a ser oferecido, bem como os compromissos dos apoiadores referentes aos direitos, vontade e interesses da pessoa apoiada;

– O acordo deve ter prazo de vigência e pode ser extinto a qualquer tempo, a pedido da pessoa apoiada, não havendo possibilidade do Juiz negar a solicitação;

– Da mesma forma, os apoiadores também podem solicitar a exclusão de sua participação do processo;

– Os apoiadores desempenham encargo de suporte a pessoa apoiada, devendo zelar pelos interesses do apoiado;

– Em caso de extrema discordância, o apoiador deverá comunicar o Juiz sobre negócios jurídicos que representem risco ou prejuízo ao apoiado;

– Em todos os atos da vida civil que não estiverem relacionados no acordo de Tomada de Decisão Apoiada, a pessoa exercerá total capacidade para suas decisões;

– Em geral, Tomada de Decisão Apoiada é de grande importância para atos negociais e patrimoniais, embora diga respeito a todo e qualquer ato da vida civil, desde que conste no requerimento.

“Prevista no art. 1.783-A do Código Civil, a Tomada de Decisão Apoiada é uma excelente alternativa para as pessoas que estão no meio do caminho, ou seja, pessoas que não gozam de integral aptidão para o exercício autônomo e independente da vida civil, mas tampouco necessitam de curatela”, finaliza Diana Serpe.

Fonte: Jornal DIA DIA  Por DANIEL SUZUMURA DOS SANTOS

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STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias a suprir a omissão legislativa.

Enquanto perdurar a omissão, deve ser aplicado às pessoas com deficiência auditiva o artigo 1º, inciso IV, da lei, que beneficia com a isenção do tributo pessoas com deficiência física, visual e mental e com transtornos do espectro autista.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada.

Benefício incompleto e discriminatório
Para o ministro Dias Toffoli, a isenção de IPI na compra de carros foi implementada de maneira incompleta e discriminatória, ao excluir as pessoas com deficiência auditiva no rol dos beneficiados. “E, ao assim proceder, o poder público ofendeu não só a isonomia, mas também a dignidade e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais dessas pessoas”, afirmou. Segundo ele, nessas hipóteses, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas para “efetivar os preceitos violados, muitos deles caríssimos ao Estado Democrático de Direito”.

Políticas públicas
De acordo com o relator, o benefício fiscal foi construído como forma de realizar políticas públicas para a inclusão social das pessoas beneficiadas. A partir da análise das diversas legislações que trataram do assunto, Toffoli verificou as sucessivas ampliações do rol das deficiências contempladas com a isenção, e lembrou que a ideia das normas foi facilitar a locomoção dessas pessoas e melhorar suas condições para exercerem suas atividades, buscarem atendimento para suas necessidades e alcançarem autonomia e independência. Por isso, considerou não haver razão para impedir a aplicação do benefício fiscal em relação, também, às pessoas com deficiência auditiva.

O presidente do STF ressaltou que essas políticas têm natureza constitucional e estão conectadas a direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, em especial com a dignidade da pessoa humana. Ele citou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que equivale a uma emenda constitucional, por terem sido adotados pelo Brasil (Decreto 6.949/2009), nos termos do art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao divergir parcialmente. Para ele, não cabe ao Supremo determinar prazo para atuação do Legislativo, pois, e isso não ocorrer, a decisão torna-se inócua. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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Contratação de pessoa com deficiência

Mesmo com as mudanças na sociedade e os avanços na legislação brasileira, muitas empresas ainda encaram a contratação de pessoa com deficiência (PcD) como uma obrigação legal, passível de multas em caso de descumprimento. 

Entretanto, essas organizações não percebem que incluir pessoas com deficiência no quadro de funcionários da empresa representa muito mais do que apenas se enquadrar na lei e evitar penalidades. 

A contratação de PcDs torna o local de trabalho um ambiente mais inclusivo e humanizado para todos os colaboradores. Neste artigo você vai entender melhor como a contratação de pessoa com deficiência pode trazer resultados positivos para a sua empresa. 

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” os quais, em momentos de interação, podem impossibilitar uma participação completa e efetiva na sociedade nas mesmas condições que os demais cidadãos.

Logo, as pessoas com deficiência, também chamadas de PcDs, apresentam limitações no desenvolvimento igualitário das atividades, se enquadrando nas seguintes categorias do Decreto 3.298/1999

  • Deficiência física: alteração completa ou parcial de uma ou mais partes do corpo humano, provocando o comprometimento da função física.
  • Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 40 decibéis (dB) ou mais.
  • Deficiência visual: cegueira com acuidade visual igual ou menor de 0,05 no melhor olho, baixa visão com acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, e somatória do campo visual de ambos os olhos igual ou menor que 60º. 
  • Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média.
  • Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

Legislação trabalhista

Visando garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a chamada Lei de Cotas para Deficientes (Lei 8.213/1991) determina a obrigatoriedade da contratação de PcDs por parte das empresas. 

De acordo com a lei, organizações a partir de 100 empregados devem destinar entre 2% a 5% de suas vagas a profissionais reabilitados ou portadores de deficiência. 

A porcentagem deve atender à seguinte proporção: 

  1. até 200 empregados…………………………….2%; 
  2. de 201 a 500………………………………………..3%;
  3. de 501 a 1.000……………………………………4%;
  4. de 1.001 em diante………………………………5%.

Cumprir com a cota mínima de PcDs contratadas é uma obrigação da empresa. E mesmo que não haja profissionais totalmente adequados para o cargo, é responsabilidade social da organização oferecer treinamentos internos e capacitação de novos colaboradores.

Mas se ainda assim a empresa não fechar a cota estabelecida, é possível realizar um acordo com o Ministério Público do Trabalho instituindo prazos para regularizar a situação. 

Se dentro do prazo estabelecido a organização não contratar o número mínimo de PcDs, cabe à gestão apresentar todos os registros e tentativas empregadas na busca de profissionais com deficiência como argumento para evitar multas e ações judiciais.

Por que contratar pessoas com deficiência?

Segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil concentra 45 milhões de pessoas com deficiência, número que representa cerca de 24% da população. 

Contudo, no mercado de trabalho apenas 0,9% das carteiras assinadas pertencem aos profissionais PcDs. Esses dados demonstram que a presença de pessoas com deficiência nas empresas ainda é baixa. 

E mesmo sendo uma obrigação determinada por lei, a contratação de PcDs significa muito mais do que um dever dos empresários. Contar com esses profissionais no time de funcionários traz vantagens para a equipe como um todo e para o ambiente da empresa. 

Confira alguns benefícios que a contratação de pessoa com deficiência traz para o ambiente de trabalho: 

  • Gestão mais humanizada

Com a presença de PcDs na equipe, os gestores desenvolvem uma nova visão dos colaboradores, passando a compreender que cada funcionário é diferente e possui suas próprias limitações, independente de possuir alguma deficiência.

A partir desta nova visão é possível realizar melhorias no processo de administração de pessoal e no ambiente organizacional.

  • Eliminação de preconceitos

Quando a equipe passa a conviver diariamente com profissionais com deficiência, o antigo julgamento de incapacidade e desconfiança é eliminado. 

Afinal, o relacionamento diário no ambiente de trabalho faz com que os demais colaboradores percebam o quanto as pessoas com deficiência são produtivas, independentes e responsáveis.

  • Mais acessibilidade 

Em alguns casos, contar com PcDs na equipe resulta em melhorias na estrutura física da empresa, proporcionando maior acessibilidade e segurança tanto para estes profissionais quanto para demais visitantes que possam se tornar clientes no futuro.

A contratação de pessoa com deficiência

Assim como qualquer outro processo de seleção, a contratação de pessoas com deficiência deve buscar os profissionais mais adequados para os cargos em aberto. 

Contudo, as diferenças no processo seletivo de PcDs exigem o auxílio de uma empresa com experiência em processos de recrutamento e seleção de profissionais. 

Afinal, as vagas em aberto devem ser coerentes com as limitações dos profissionais, proporcionando, ao mesmo tempo, toda a segurança necessária para os trabalhadores.

Fonte: Jornal Contabil

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Pessoas com deficiência internadas com COVID-19 tem direito a acompanhante garantido

Documento publicado hoje tem objetivo de promover o pleno cuidado de pessoas com deficiência sem comunicação e dependentes de terceiros para alimentação e locomoção.

JUNHO – 2020

A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Secretaria da Saúde publicaram, nesta quarta-feira (24), uma resolução conjunta que autoriza acompanhamento das pessoas com deficiência, por um familiar ou cuidador, nos casos de internação por COVID-19. A medida do Governo de São Paulo tem caráter inclusivo, garantindo a segurança e os cuidados adequados das pessoas com deficiência no contexto da pandemia.

“É preciso ter a compreensão clara de que os indivíduos são diferentes e, em se tratando de pessoas com deficiência, o atendimento tem que levar em conta a limitação de cada um e a necessidade de se ter um acompanhante pelo tempo todo da internação”, destaca a secretária da Pessoa com Deficiência, Célia Leão.

Considerando o alto risco de transmissibilidade da COVID-19 para o familiar ou o cuidador, a resolução recomenda que apenas as pessoas com deficiência sem comunicação e dependentes de terceiros para alimentação e locomoção, tenham o direito ao acompanhante garantido no caso de internação hospitalar. A nota técnica intitulada “Internação de pessoas com deficiência, portadores do novo coronavírus”, abrange toda a rede pública hospitalar do estado. 

A medida também resguarda os direitos e a proteção dos acompanhantes. Eles devem ter idade entre 18 e 59 anos e não apresentar comorbidades. Também precisam ser informados sobre toda a evolução do quadro dos pacientes e ser orientados sobre as particularidades de riscos de contaminação durante a permanência no ambiente hospitalar. 

“Temos clareza e consciência da questão do contágio, mas são casos especiais. É preciso proteger o cuidador com os EPIs necessários, para que ele proteja a própria saúde e a saúde do paciente com deficiência”, aponta a secretária Célia Leão.

DIREITOS E INFORMAÇÃO

A presença do acompanhante resguarda o pleno cuidado e comunicação eficaz entre a pessoa com deficiência e os profissionais da saúde, além de garantir os cuidados e as especificidades de cada deficiência. A medida é amparada pela Lei Federal 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Desde o início da pandemia, a Secretaria da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo tem realizado diversas ações visando o bem-estar e a proteção da pessoa com deficiência. Foram emitidas notas técnicas sobre medidas de cuidado e proteção, cartilhas voltadas a esse público, familiares e aos cuidadores. Além disso, foram realizadas lives nas redes sociais da Secretaria, para o compartilhamento de informações de relevância e interesse público.

Acesse a nota completa aqui.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo

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PROGRAMA TODAS in-Rede

O Programa TODAS in-Rede foi desenvolvido pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo com o objetivo de incidir na promoção de empoderamento e emancipação das mulheres com deficiência do Estado de São Paulo, visando a favorecer a melhoria da qualidade de vida e inclusão social.

NOSSOS PILARES:

Início ao Trabalho e Renda

Pensando em ampliar o número de mulheres com deficiência no mercado de trabalho, o Programa TODAS in-Rede tem conexão com o Programa Meu Emprego – Trabalho Inclusivo, que promove a inclusão, permanência e desenvolvimento profissional de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, oferecendo qualificação profissional e empreendedora, Intermediação de mão de obra (Vagas de Emprego) e Emprego Apoiado.

Direitos Afetivos e Sexuais

Os relacionamentos afetivos, a sexualidade e o direito à maternidade fazem parte da vida da mulher jovem/adulta, e não é diferente às mulheres com deficiência. Levar informação a esse respeito e promover o empoderamento e resgate e a autoestima destas mulheres é um dos objetivos de nosso Programa.

Prevenção à violência

O número de mulheres com deficiência que sofrem violência é muito grande no Estado de São Paulo. Seja por falta de informação, por dependência afetiva ou financeira, o Programa TODAS In-Rede tem o objetivo de mudar este paradigma por meio da informação e empoderamento dessas mulheres.

Empoderamento e Liderança

Quando nos sentimos empoderadas, temos a capacidade de transformar nossas vidas. Historicamente, por muitos anos, o papel da mulher foi servir ao homem e cuidar dos filhos. Com a mudança deste papel, muitas mulheres hoje têm sua própria carreira profissional e, com isso, ganham independência financeira. Por meio do empoderamento, recuperação da autoestima com base no conhecimento de seus direitos, o Programa TODAS in-Rede pretende transformar o paradigma das mulheres com deficiência.

Acesse o site aqui e saiba mais.

Fonte: Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Cinco pontos-chave para a inclusão de pessoas com deficiência na resposta à COVID-19

A crise da COVID-19 é nova para todas, todes e todos. Agora, é necessário que as pessoas possam atuar, interagir e se comunicar de formas diferentes das que estão acostumadas. Contudo, as desigualdades, agravadas pelo impacto da COVID-19 sobre as pessoas com deficiência, não são novas. Na resposta à crise atual, o risco é de que as pessoas com deficiência sejam novamente deixadas para trás. A boa notícia é que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) já sabe o que funciona: justiça social, inclusão efetiva, igualdade de oportunidades e trabalho decente.

A recente publicação da OIT “Pessoas com deficiência na resposta à COVID-19” lista cinco pontos-chave para a inclusão de pessoas com deficiência na resposta à pademia da COVID-19.

Adotar medidas de apoio para promover a igualdade – Políticas de trabalho de casa devem assegurar que as(os) trabalhadoras(es) com deficiência disponham das adequações necessárias em suas casas, tais como as que deveriam existir em seu local de trabalho habitual. Outras medidas de autoisolamento como resposta à COVID-19 devem levar em consideração a situação particular das pessoas com deficiência, incluindo o fato de algumas necessitarem de assistência pessoal.

Assegurar uma comunicação acessível e inclusiva – Toda comunicação relacionada à saúde pública, à educação e ao trabalho sobre a pandemia, incluindo arranjos de trabalho de casa, devem ser acessíveis às pessoas com deficiência, inclusive por meio do uso da linguagem de sinais, legendas e websites com tecnologia específica. A comunicação deve ainda abordar a situação particular das pessoas com deficiência.

Proporcionar proteção social adequada – A proteção social é essencial para que as pessoas com deficiência possam cobrir gastos extras relacionados à deficiência, que podem aumentar devido ao impacto da crise e impactar os seus sistema de apoio. Pessoas com deficiência, especialmente mulheres, fazem parte de um grupo que enfrenta taxas de desemprego mais elevadas. Por isso, agora mais do que nunca, as medidas de proteção social, sensíveis às questões de gênero, devem ser construídas de forma a apoiar as pessoas com deficiência a entrar, permanecer e progredir no trabalho mercado

Assegurar o direito do trabalho agora e sempre – O diálogo social e a participação são fundamentos dos movimentos pelos direitos das pessoas com deficiência e pelos direitos trabalhistas. E em meio à atual pandemia, são mais necessários do que nunca. A multiplicidade de pontos de vista – dos governos, das organizações de trabalhadores e de empregadores e das organizações de pessoas com deficiência – oferecem uma variedade de soluções. Portanto, é indispensável a implementação das Normas Internacionais do Trabalho e de outros instrumentos de direitos humanos, especialmente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Mudar a narrativa – Para atingir todos os pontos mencionados anteriormente, é fundamental incluir pessoas com deficiência como cocriadoras das respostas à COVID-19, como defensoras e usuárias, e não como vítimas. Todas as crises trazem oportunidades e a oportunidade do momento é promover a inclusão de todos os grupos anteriormente discriminados – incluindo as pessoas com deficiência – como elemento central em todas as respostas à pandemia. Com base na experiência adquirida na área de inclusão de pessoas com deficiência e no fortalecimento de parcerias, é possível construir uma resposta à crise da COVID-19 forma sustentável e inclusiva.

A OIT tem um compromisso de longa data com a promoção da justiça social e do trabalho decente para as pessoas com deficiência. Uma abordagem dupla é necessária para a inclusão da deficiência. De um lado, programas ou iniciativas específicas para a deficiência, com o objetivo de superar desvantagens ou barreiras específicas, enquanto, do outro, a inclusão de pessoas com deficiência nos principais serviços e atividades, como treinamento de habilidades, promoção de emprego, estratégias para a proteção social e a redução da pobreza. Os esforços da OIT para incluir pessoas com deficiência também abrangem todo o espectro de suas atividades, incluindo práticas internas e parcerias com outras agências da ONU, conforme descrito na Estratégia e Plano de Ação para Inclusão da Deficiência da OIT 2014-17 .

Fonte: ONU BR

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Inclusão de pessoas com deficiência precisa avançar na EAD

Um dos papéis do Ensino a Distância é ampliar a acessibilidade, principalmente na graduação.  Na EAD o aluno pode estudar em casa e realiza provas, atividades laboratoriais e outros encontros presenciais em uma unidade da instituição de ensino onde estuda.

Segundo estudo recente, o CensoEAD.BR da ABED (Associação Brasileira de Educação a Distância), mostra que apesar do crescimento desta modalidade de ensino em todo o país e de estar garantida pela Constituição Federal, que todas as pessoas portadoras de deficiência tenham acesso à educação, à saúde, ao lazer e ao trabalho, entre outros direitos, as instituições formadoras de EAD no Brasil apresentam números baixos de investimentos na inclusão. 

Por exemplo, 18,5% não executam ações que promovem a inclusão e na melhor situação, o número ainda pode ser considerado baixo: apenas 20,7% oferecem atendimento de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais). Já em relação aos recursos tecnológicos oferecidos, nota-se uma pequena melhora, embora distante do ideal: 55,56% das provas são adaptadas; 52,59% dispõe de computadores com recursos de acessibilidade; 28,17% proporcionam lupas e lentes de aumento; 23,70% oferecem roteiros de aprendizagem diferenciados; 19,26 concedem material em braile.

“Sem dúvida alguma, para os estudantes que têm dificuldade de mobilidade, a EAD é muito útil, porque facilita o acesso e barateia o custo de deslocamento”, avalia a conselheira da Abed, Josiane Maria de Freitas Tonelotto. “Mas as instituições precisam investir mais em tecnologia para adaptar material e aulas.”

Josiane destaca que todos têm os mesmos direitos e devem ter acesso a mesma qualidade de aulas e materiais. “É fundamental que um deficiente sensorial, cego ou surdo, tenha acesso a audiolivros, podcasts e tradutor de Libras. Eles devem ter a mesma experiência de aprendizagem que os demais alunos.”

O estudante deficiente deve ficar atento antes de fazer a matrícula e verificar se a instituição oferece conteúdo adaptado. Para os alunos da graduação, a informação é dada na inscrição do vestibular.

Já as instituições devem criar e investir em um núcleo de acompanhamento, que ofereça as condições necessárias a todos os alunos.

EAD, o Ensino à Distância, é uma tendência na educação e uma opção para muitos estudantes. Na prática, é uma modalidade de ensino em que o aluno não está fisicamente em uma escola ou universidade. As aulas são acompanhadas remotamente, muitas vezes estão gravadas em vídeo e outras tecnologias também podem ser utilizadas como aplicativos. O aluno pode acompanhar via internet por computadores, celulares ou tablets. São oferecidos cursos de graduação, pós e cursos livres.

Fonte: Karla Dunder, do R7

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USP Analisa #3: estímulo à autonomia é importante para pessoas com deficiência

Fabiana Faleiros  da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da USP,  avalia políticas públicas de inclusão e fala sobre o projeto D+Eficiência no USP Analisa.

Dados do IBGE mostram que quase 24% dos brasileiros apresentam algum tipo de deficiência, seja em enxergar, ouvir, se deslocar ou mesmo mental e intelectual. Porém, apenas 6,7% da população são considerados, de fato, pessoas com deficiência. Mas como essas pessoas são afetadas pelas atuais políticas públicas de inclusão e de assistência? Para discutir esse assunto, o USP Analisa desta semana recebe a docente da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da USP, Fabiana Faleiros.

Ela explica que a diferença nas estatísticas foi fruto de uma mudança na forma do IBGE coletar os dados do Censo, e também reflete uma dificuldade na compreensão das deficiências. “Hoje é muito difícil você conceituar isso porque existem pessoas com uma deficiência que, por exemplo, não é visível aos olhos de uma pessoa leiga. Então acontece muito com as crianças com Transtorno do Espectro Autista, que às vezes elas têm um comportamento que não é esperado na sociedade e logo as pessoas julgam aquela família, que aquela criança não foi bem educada, que ela tá tendo um comportamento adequado e não percebem que aquela pessoa tem uma deficiência, tem uma dificuldade e ela deve ser considerada antes desses julgamentos”.

Fabiana ressalta a importância de iniciativas de inclusão e cita como exemplo a metodologia Emprego Apoiado, que já é aplicada por algumas instituições no Brasil e leva em consideração escolhas, interesses, pontos fortes e necessidades de apoio da pessoa com deficiência. “As pessoas com deficiência precisam ser estimuladas à autonomia. Existem dois tipos de autonomia: uma é autonomia de execução, que é conseguir realizar. Mas eu posso preservar em qualquer pessoa a autonomia de decisão. Mesmo que ela não consiga executar, ela decide sobre a própria vida. Isso é muito importante e a gente vê que os especialistas no Emprego Apoiado conseguem incluir até mesmo pessoas com deficiências consideradas severas. E isso para a pessoa é um ganho muito grande. Porque não traz felicidade ficar em casa o dia todo não sendo produtivo, as pessoas querem produzir”.

A docente vai falar ainda sobre o projeto D+Eficiência, que disponibiliza um portal e uma rede social voltada a divulgar informações baseadas em evidências científicas sobre os diversos tipos de deficiências.

Acesse o podcast clicando aqui 

USP Analisa
USP Analisa Vai ao ar pela Rádio USP às quartas-feiras, às 18h05, com reapresentação aos domingos, às 11h30, e também está disponível nos principais agregadores de podcast. O programa é uma produção conjunta da Rádio USP Ribeirão Preto (107,9 MHz) e do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP. Apresentação e edição: Thaís Cardoso. Produção: João Henrique Rafael Junior. Coordenação: Rosemeire Talamone.

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Pessoa com deficiência poderá ser considerada idosa a partir dos 50 anos

A pessoa com deficiência poderá ser considerada idosa a partir dos 50 anos de idade. É o que prevê projeto de lei (PL 401/2019) do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), já aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

O senador Flávio Arns (Rede-PR), relator da matéria na CAS, considera a proposta justa, uma vez que essas pessoas têm envelhecimento precoce. Ele observa, porém, que cada pessoa nessa condição deverá ser avaliada individualmente, de forma multidisciplinar. O projeto aguarda a escolha do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Fonte: Agência Senado

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Reabilitação profissional e vagas para PcDs

Proposta de alteração das regras de reabilitação profissional pelo projeto da Lei 6159/19 altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcDs).
Espera-se com esta mudança, promover até o ano de 2022, reabilitação física e habilitação profissional de 1 milhão de pessoas que atualmente recebem o benefício por incapacidade.
Atualmente, as cotas para PcDs é de 2 a 5% para empresas com cem ou mais funcionários, e segundo o governo, apenas metade das vagas asseguradas pela lei estão preenchidas.
A Habilitação e Reabilitação profissional, passa a ser, com a proposta da Lei 6159/19, política integrante do regime geral da previdência social em resposta às incapacidades relacionadas a acidentes, doenças profissionais e deficiências. Deverá incluir, atendimento com tecnologia assistiva, qualificação profissional e reabilitação física.
Ainda, 50% do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) será voltado para o auxílio inclusão de PcDs que exerçam atividades com remuneração de até dois salários mínimos e se enquadrem nas condições de segurado obrigatório do regime de Previdência Social.

Fonte: Câmara dos Deputados – reportagem de Ralph Machado

Link para acesso: https://www.camara.leg.br/noticias/620630-proposta-altera-regras-para-reabilitacao-profissional-e-contratacao-de-pessoa-com-deficiencia/

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