Eleitor com deficiência pode pedir transferência para seção especial até primeiro de outubro

O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida deve apresentar à Justiça Eleitoral o pedido de transferência para votar em uma seção especial mais próxima de sua localidade atual nas Eleições Municipais de 2020.

As seções especiais são espaços adaptados pela Justiça Eleitoral para oferecer a essa parcela do eleitorado brasileiro maior acessibilidade, comodidade e segurança no momento do voto. O eleitor nessa situação poderá encaminhar o seu pedido à JE até o dia 1º de outubro, de acordo com o calendário eleitoral deste ano.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias a suprir a omissão legislativa.

Enquanto perdurar a omissão, deve ser aplicado às pessoas com deficiência auditiva o artigo 1º, inciso IV, da lei, que beneficia com a isenção do tributo pessoas com deficiência física, visual e mental e com transtornos do espectro autista.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada.

Benefício incompleto e discriminatório
Para o ministro Dias Toffoli, a isenção de IPI na compra de carros foi implementada de maneira incompleta e discriminatória, ao excluir as pessoas com deficiência auditiva no rol dos beneficiados. “E, ao assim proceder, o poder público ofendeu não só a isonomia, mas também a dignidade e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais dessas pessoas”, afirmou. Segundo ele, nessas hipóteses, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas para “efetivar os preceitos violados, muitos deles caríssimos ao Estado Democrático de Direito”.

Políticas públicas
De acordo com o relator, o benefício fiscal foi construído como forma de realizar políticas públicas para a inclusão social das pessoas beneficiadas. A partir da análise das diversas legislações que trataram do assunto, Toffoli verificou as sucessivas ampliações do rol das deficiências contempladas com a isenção, e lembrou que a ideia das normas foi facilitar a locomoção dessas pessoas e melhorar suas condições para exercerem suas atividades, buscarem atendimento para suas necessidades e alcançarem autonomia e independência. Por isso, considerou não haver razão para impedir a aplicação do benefício fiscal em relação, também, às pessoas com deficiência auditiva.

O presidente do STF ressaltou que essas políticas têm natureza constitucional e estão conectadas a direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, em especial com a dignidade da pessoa humana. Ele citou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que equivale a uma emenda constitucional, por terem sido adotados pelo Brasil (Decreto 6.949/2009), nos termos do art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao divergir parcialmente. Para ele, não cabe ao Supremo determinar prazo para atuação do Legislativo, pois, e isso não ocorrer, a decisão torna-se inócua. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Tomada de Decisão Apoiada auxilia inclusão de pessoas com deficiência

Já ouviu falar da Tomada de Decisão Apoiada? O instrumento é relativamente novo e ainda pouco conhecido, segundo a advogada, especialista em direitos da pessoa com deficiência, Diana Serpe. “Ele foi incorporado ao Código Civil com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e deve ser compreendido como um instrumento de apoio para o exercício da capacidade da pessoa com deficiência, e nunca como um limitador de autonomia e liberdade”, explica.

Segundo a LBI, a deficiência por si só não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo assegurado o exercício da capacidade em igualdade de condições a todos os cidadãos. “Entretanto, há casos de pessoas com deficiência que se sentem inseguras ou até mesmo impedidas de praticarem determinados atos cotidianos da vida civil, e, por isso, é essencial apoio de terceiros”, argumenta Diana Serpe.

O mecanismo é mais flexível que a curatela, quando há um curador encarregado de administrar bens em nome de outro. Pode ser aplicado em favor de maiores de 18 anos com qualquer tipo de deficiência, mantendo-se a capacidade de fato do indivíduo.

Como funciona?

– O pedido de Tomada de Decisão Apoiada é feito judicialmente pelo próprio interessado, que indicará pelo menos duas pessoas idôneas e de sua confiança, que atuarão como seus apoiadores;

– Deve apresentar expressamente o limite do apoio a ser oferecido, bem como os compromissos dos apoiadores referentes aos direitos, vontade e interesses da pessoa apoiada;

– O acordo deve ter prazo de vigência e pode ser extinto a qualquer tempo, a pedido da pessoa apoiada, não havendo possibilidade do Juiz negar a solicitação;

– Da mesma forma, os apoiadores também podem solicitar a exclusão de sua participação do processo;

– Os apoiadores desempenham encargo de suporte a pessoa apoiada, devendo zelar pelos interesses do apoiado;

– Em caso de extrema discordância, o apoiador deverá comunicar o Juiz sobre negócios jurídicos que representem risco ou prejuízo ao apoiado;

– Em todos os atos da vida civil que não estiverem relacionados no acordo de Tomada de Decisão Apoiada, a pessoa exercerá total capacidade para suas decisões;

– Em geral, Tomada de Decisão Apoiada é de grande importância para atos negociais e patrimoniais, embora diga respeito a todo e qualquer ato da vida civil, desde que conste no requerimento.

“Prevista no art. 1.783-A do Código Civil, a Tomada de Decisão Apoiada é uma excelente alternativa para as pessoas que estão no meio do caminho, ou seja, pessoas que não gozam de integral aptidão para o exercício autônomo e independente da vida civil, mas tampouco necessitam de curatela”, finaliza Diana Serpe.

Fonte: Jornal DIA DIA  Por DANIEL SUZUMURA DOS SANTOS

Pessoa com deficiência: como emitir a carteira de identidade diferenciada

A carteira de identidade diferenciada é uma modalidade gratuita de carteira de identidade civil, destinada a pessoas com deficiência.

Essa carteira contém impressa, no campo de observação, a indicação “Pessoa com Deficiência”, e acompanha a emissão de um crachá que descreve informações sobre a saúde do identificado: Código Internacional de Doença – CID (obrigatório), indicação de alergias (opcional), utilização de remédios de uso contínuo (opcional) e contato (opcional), para casos de emergência.

Este serviço foi instituído pela Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com o objetivo de conferir à pessoa com deficiência maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, e regulamentado através da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.374 de 18 de maio de 2018.

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QUEM PODE SOLICITAR?

A Carteira de Identidade Diferenciada e o Crachá Descritivo serão destinados, exclusivamente, aos cidadãos com deficiência física, mental, visual, auditiva e/ou intelectual.

  • CLIQUE AQUI para conferir a documentação necessária.

Fonte: Jusbrasil

Contratação de pessoa com deficiência

Mesmo com as mudanças na sociedade e os avanços na legislação brasileira, muitas empresas ainda encaram a contratação de pessoa com deficiência (PcD) como uma obrigação legal, passível de multas em caso de descumprimento. 

Entretanto, essas organizações não percebem que incluir pessoas com deficiência no quadro de funcionários da empresa representa muito mais do que apenas se enquadrar na lei e evitar penalidades. 

A contratação de PcDs torna o local de trabalho um ambiente mais inclusivo e humanizado para todos os colaboradores. Neste artigo você vai entender melhor como a contratação de pessoa com deficiência pode trazer resultados positivos para a sua empresa. 

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” os quais, em momentos de interação, podem impossibilitar uma participação completa e efetiva na sociedade nas mesmas condições que os demais cidadãos.

Logo, as pessoas com deficiência, também chamadas de PcDs, apresentam limitações no desenvolvimento igualitário das atividades, se enquadrando nas seguintes categorias do Decreto 3.298/1999

  • Deficiência física: alteração completa ou parcial de uma ou mais partes do corpo humano, provocando o comprometimento da função física.
  • Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 40 decibéis (dB) ou mais.
  • Deficiência visual: cegueira com acuidade visual igual ou menor de 0,05 no melhor olho, baixa visão com acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, e somatória do campo visual de ambos os olhos igual ou menor que 60º. 
  • Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média.
  • Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

Legislação trabalhista

Visando garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a chamada Lei de Cotas para Deficientes (Lei 8.213/1991) determina a obrigatoriedade da contratação de PcDs por parte das empresas. 

De acordo com a lei, organizações a partir de 100 empregados devem destinar entre 2% a 5% de suas vagas a profissionais reabilitados ou portadores de deficiência. 

A porcentagem deve atender à seguinte proporção: 

  1. até 200 empregados…………………………….2%; 
  2. de 201 a 500………………………………………..3%;
  3. de 501 a 1.000……………………………………4%;
  4. de 1.001 em diante………………………………5%.

Cumprir com a cota mínima de PcDs contratadas é uma obrigação da empresa. E mesmo que não haja profissionais totalmente adequados para o cargo, é responsabilidade social da organização oferecer treinamentos internos e capacitação de novos colaboradores.

Mas se ainda assim a empresa não fechar a cota estabelecida, é possível realizar um acordo com o Ministério Público do Trabalho instituindo prazos para regularizar a situação. 

Se dentro do prazo estabelecido a organização não contratar o número mínimo de PcDs, cabe à gestão apresentar todos os registros e tentativas empregadas na busca de profissionais com deficiência como argumento para evitar multas e ações judiciais.

Por que contratar pessoas com deficiência?

Segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil concentra 45 milhões de pessoas com deficiência, número que representa cerca de 24% da população. 

Contudo, no mercado de trabalho apenas 0,9% das carteiras assinadas pertencem aos profissionais PcDs. Esses dados demonstram que a presença de pessoas com deficiência nas empresas ainda é baixa. 

E mesmo sendo uma obrigação determinada por lei, a contratação de PcDs significa muito mais do que um dever dos empresários. Contar com esses profissionais no time de funcionários traz vantagens para a equipe como um todo e para o ambiente da empresa. 

Confira alguns benefícios que a contratação de pessoa com deficiência traz para o ambiente de trabalho: 

  • Gestão mais humanizada

Com a presença de PcDs na equipe, os gestores desenvolvem uma nova visão dos colaboradores, passando a compreender que cada funcionário é diferente e possui suas próprias limitações, independente de possuir alguma deficiência.

A partir desta nova visão é possível realizar melhorias no processo de administração de pessoal e no ambiente organizacional.

  • Eliminação de preconceitos

Quando a equipe passa a conviver diariamente com profissionais com deficiência, o antigo julgamento de incapacidade e desconfiança é eliminado. 

Afinal, o relacionamento diário no ambiente de trabalho faz com que os demais colaboradores percebam o quanto as pessoas com deficiência são produtivas, independentes e responsáveis.

  • Mais acessibilidade 

Em alguns casos, contar com PcDs na equipe resulta em melhorias na estrutura física da empresa, proporcionando maior acessibilidade e segurança tanto para estes profissionais quanto para demais visitantes que possam se tornar clientes no futuro.

A contratação de pessoa com deficiência

Assim como qualquer outro processo de seleção, a contratação de pessoas com deficiência deve buscar os profissionais mais adequados para os cargos em aberto. 

Contudo, as diferenças no processo seletivo de PcDs exigem o auxílio de uma empresa com experiência em processos de recrutamento e seleção de profissionais. 

Afinal, as vagas em aberto devem ser coerentes com as limitações dos profissionais, proporcionando, ao mesmo tempo, toda a segurança necessária para os trabalhadores.

Fonte: Jornal Contabil

Pessoas com deficiência internadas com COVID-19 tem direito a acompanhante garantido

Documento publicado hoje tem objetivo de promover o pleno cuidado de pessoas com deficiência sem comunicação e dependentes de terceiros para alimentação e locomoção.

JUNHO – 2020

A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Secretaria da Saúde publicaram, nesta quarta-feira (24), uma resolução conjunta que autoriza acompanhamento das pessoas com deficiência, por um familiar ou cuidador, nos casos de internação por COVID-19. A medida do Governo de São Paulo tem caráter inclusivo, garantindo a segurança e os cuidados adequados das pessoas com deficiência no contexto da pandemia.

“É preciso ter a compreensão clara de que os indivíduos são diferentes e, em se tratando de pessoas com deficiência, o atendimento tem que levar em conta a limitação de cada um e a necessidade de se ter um acompanhante pelo tempo todo da internação”, destaca a secretária da Pessoa com Deficiência, Célia Leão.

Considerando o alto risco de transmissibilidade da COVID-19 para o familiar ou o cuidador, a resolução recomenda que apenas as pessoas com deficiência sem comunicação e dependentes de terceiros para alimentação e locomoção, tenham o direito ao acompanhante garantido no caso de internação hospitalar. A nota técnica intitulada “Internação de pessoas com deficiência, portadores do novo coronavírus”, abrange toda a rede pública hospitalar do estado. 

A medida também resguarda os direitos e a proteção dos acompanhantes. Eles devem ter idade entre 18 e 59 anos e não apresentar comorbidades. Também precisam ser informados sobre toda a evolução do quadro dos pacientes e ser orientados sobre as particularidades de riscos de contaminação durante a permanência no ambiente hospitalar. 

“Temos clareza e consciência da questão do contágio, mas são casos especiais. É preciso proteger o cuidador com os EPIs necessários, para que ele proteja a própria saúde e a saúde do paciente com deficiência”, aponta a secretária Célia Leão.

DIREITOS E INFORMAÇÃO

A presença do acompanhante resguarda o pleno cuidado e comunicação eficaz entre a pessoa com deficiência e os profissionais da saúde, além de garantir os cuidados e as especificidades de cada deficiência. A medida é amparada pela Lei Federal 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Desde o início da pandemia, a Secretaria da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo tem realizado diversas ações visando o bem-estar e a proteção da pessoa com deficiência. Foram emitidas notas técnicas sobre medidas de cuidado e proteção, cartilhas voltadas a esse público, familiares e aos cuidadores. Além disso, foram realizadas lives nas redes sociais da Secretaria, para o compartilhamento de informações de relevância e interesse público.

Acesse a nota completa aqui.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo

PROGRAMA TODAS in-Rede

O Programa TODAS in-Rede foi desenvolvido pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo com o objetivo de incidir na promoção de empoderamento e emancipação das mulheres com deficiência do Estado de São Paulo, visando a favorecer a melhoria da qualidade de vida e inclusão social.

NOSSOS PILARES:

Início ao Trabalho e Renda

Pensando em ampliar o número de mulheres com deficiência no mercado de trabalho, o Programa TODAS in-Rede tem conexão com o Programa Meu Emprego – Trabalho Inclusivo, que promove a inclusão, permanência e desenvolvimento profissional de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, oferecendo qualificação profissional e empreendedora, Intermediação de mão de obra (Vagas de Emprego) e Emprego Apoiado.

Direitos Afetivos e Sexuais

Os relacionamentos afetivos, a sexualidade e o direito à maternidade fazem parte da vida da mulher jovem/adulta, e não é diferente às mulheres com deficiência. Levar informação a esse respeito e promover o empoderamento e resgate e a autoestima destas mulheres é um dos objetivos de nosso Programa.

Prevenção à violência

O número de mulheres com deficiência que sofrem violência é muito grande no Estado de São Paulo. Seja por falta de informação, por dependência afetiva ou financeira, o Programa TODAS In-Rede tem o objetivo de mudar este paradigma por meio da informação e empoderamento dessas mulheres.

Empoderamento e Liderança

Quando nos sentimos empoderadas, temos a capacidade de transformar nossas vidas. Historicamente, por muitos anos, o papel da mulher foi servir ao homem e cuidar dos filhos. Com a mudança deste papel, muitas mulheres hoje têm sua própria carreira profissional e, com isso, ganham independência financeira. Por meio do empoderamento, recuperação da autoestima com base no conhecimento de seus direitos, o Programa TODAS in-Rede pretende transformar o paradigma das mulheres com deficiência.

Acesse o site aqui e saiba mais.

Fonte: Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Saúde da pessoa com deficiência: diretrizes, políticas e ações

“Instituída por meio da portaria nº 1060, de 5 de junho de 2002, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência está voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).”

Fonte: Ministério da Saúde

Saiba mais sobre o assunto clicando aqui.

Base de dados dos direitos da pessoa com deficiência

A “Base de Dados dos Direitos da Pessoa com Deficiência” é uma plataforma criada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, que reúne em um sistema de BI – Business Intelligence, dados censitários e informações sobre a pessoa com deficiência organizados nas áreas de educação, saúde, emprego e renda desenvolvimento social, entre outras. Um dos objetivos desta ferramenta é ser um instrumento para a indução de políticas públicas, um ponto de partida para a construção de novas ações inclusivas municipais e estadual. Para tanto, esta plataforma irá disponibilizar dados organizados e integrados sobre as pessoas com deficiência no Estado de SP, transformando-os em informações úteis a tomada de decisões. Também tem como objetivo ser fonte de estudos para os pesquisadores e profissionais interessados na causa, além de ser um instrumento de monitoramento do progresso das políticas relacionadas a deficiência e da implementação da convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência.

Acesse aqui.

USP Analisa #3: estímulo à autonomia é importante para pessoas com deficiência

Fabiana Faleiros  da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da USP,  avalia políticas públicas de inclusão e fala sobre o projeto D+Eficiência no USP Analisa.

Dados do IBGE mostram que quase 24% dos brasileiros apresentam algum tipo de deficiência, seja em enxergar, ouvir, se deslocar ou mesmo mental e intelectual. Porém, apenas 6,7% da população são considerados, de fato, pessoas com deficiência. Mas como essas pessoas são afetadas pelas atuais políticas públicas de inclusão e de assistência? Para discutir esse assunto, o USP Analisa desta semana recebe a docente da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da USP, Fabiana Faleiros.

Ela explica que a diferença nas estatísticas foi fruto de uma mudança na forma do IBGE coletar os dados do Censo, e também reflete uma dificuldade na compreensão das deficiências. “Hoje é muito difícil você conceituar isso porque existem pessoas com uma deficiência que, por exemplo, não é visível aos olhos de uma pessoa leiga. Então acontece muito com as crianças com Transtorno do Espectro Autista, que às vezes elas têm um comportamento que não é esperado na sociedade e logo as pessoas julgam aquela família, que aquela criança não foi bem educada, que ela tá tendo um comportamento adequado e não percebem que aquela pessoa tem uma deficiência, tem uma dificuldade e ela deve ser considerada antes desses julgamentos”.

Fabiana ressalta a importância de iniciativas de inclusão e cita como exemplo a metodologia Emprego Apoiado, que já é aplicada por algumas instituições no Brasil e leva em consideração escolhas, interesses, pontos fortes e necessidades de apoio da pessoa com deficiência. “As pessoas com deficiência precisam ser estimuladas à autonomia. Existem dois tipos de autonomia: uma é autonomia de execução, que é conseguir realizar. Mas eu posso preservar em qualquer pessoa a autonomia de decisão. Mesmo que ela não consiga executar, ela decide sobre a própria vida. Isso é muito importante e a gente vê que os especialistas no Emprego Apoiado conseguem incluir até mesmo pessoas com deficiências consideradas severas. E isso para a pessoa é um ganho muito grande. Porque não traz felicidade ficar em casa o dia todo não sendo produtivo, as pessoas querem produzir”.

A docente vai falar ainda sobre o projeto D+Eficiência, que disponibiliza um portal e uma rede social voltada a divulgar informações baseadas em evidências científicas sobre os diversos tipos de deficiências.

Acesse o podcast clicando aqui 

USP Analisa
USP Analisa Vai ao ar pela Rádio USP às quartas-feiras, às 18h05, com reapresentação aos domingos, às 11h30, e também está disponível nos principais agregadores de podcast. O programa é uma produção conjunta da Rádio USP Ribeirão Preto (107,9 MHz) e do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP. Apresentação e edição: Thaís Cardoso. Produção: João Henrique Rafael Junior. Coordenação: Rosemeire Talamone.

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