USP Analisa #3: Estímulo à autonomia é importante para pessoas com deficiência

Fabiana Faleiros  da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da USP,  avalia políticas públicas de inclusão e fala sobre o projeto D+Eficiência no USP Analisa.

Dados do IBGE mostram que quase 24% dos brasileiros apresentam algum tipo de deficiência, seja em enxergar, ouvir, se deslocar ou mesmo mental e intelectual. Porém, apenas 6,7% da população são considerados, de fato, pessoas com deficiência. Mas como essas pessoas são afetadas pelas atuais políticas públicas de inclusão e de assistência? Para discutir esse assunto, o USP Analisa desta semana recebe a docente da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da USP, Fabiana Faleiros.

Ela explica que a diferença nas estatísticas foi fruto de uma mudança na forma do IBGE coletar os dados do Censo, e também reflete uma dificuldade na compreensão das deficiências. “Hoje é muito difícil você conceituar isso porque existem pessoas com uma deficiência que, por exemplo, não é visível aos olhos de uma pessoa leiga. Então acontece muito com as crianças com Transtorno do Espectro Autista, que às vezes elas têm um comportamento que não é esperado na sociedade e logo as pessoas julgam aquela família, que aquela criança não foi bem educada, que ela tá tendo um comportamento adequado e não percebem que aquela pessoa tem uma deficiência, tem uma dificuldade e ela deve ser considerada antes desses julgamentos”.

Fabiana ressalta a importância de iniciativas de inclusão e cita como exemplo a metodologia Emprego Apoiado, que já é aplicada por algumas instituições no Brasil e leva em consideração escolhas, interesses, pontos fortes e necessidades de apoio da pessoa com deficiência. “As pessoas com deficiência precisam ser estimuladas à autonomia. Existem dois tipos de autonomia: uma é autonomia de execução, que é conseguir realizar. Mas eu posso preservar em qualquer pessoa a autonomia de decisão. Mesmo que ela não consiga executar, ela decide sobre a própria vida. Isso é muito importante e a gente vê que os especialistas no Emprego Apoiado conseguem incluir até mesmo pessoas com deficiências consideradas severas. E isso para a pessoa é um ganho muito grande. Porque não traz felicidade ficar em casa o dia todo não sendo produtivo, as pessoas querem produzir”.

A docente vai falar ainda sobre o projeto D+Eficiência, que disponibiliza um portal e uma rede social voltada a divulgar informações baseadas em evidências científicas sobre os diversos tipos de deficiências.

Acesse o podcast clicando aqui 

USP Analisa
USP Analisa Vai ao ar pela Rádio USP às quartas-feiras, às 18h05, com reapresentação aos domingos, às 11h30, e também está disponível nos principais agregadores de podcast. O programa é uma produção conjunta da Rádio USP Ribeirão Preto (107,9 MHz) e do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP. Apresentação e edição: Thaís Cardoso. Produção: João Henrique Rafael Junior. Coordenação: Rosemeire Talamone.

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Pessoa com deficiência poderá ser considerada idosa a partir dos 50 anos

A pessoa com deficiência poderá ser considerada idosa a partir dos 50 anos de idade. É o que prevê projeto de lei (PL 401/2019) do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), já aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

O senador Flávio Arns (Rede-PR), relator da matéria na CAS, considera a proposta justa, uma vez que essas pessoas têm envelhecimento precoce. Ele observa, porém, que cada pessoa nessa condição deverá ser avaliada individualmente, de forma multidisciplinar. O projeto aguarda a escolha do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Fonte: Agência Senado

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Reabilitação profissional e vagas para PcDs

Proposta de alteração das regras de reabilitação profissional pelo projeto da Lei 6159/19 altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcDs).
Espera-se com esta mudança, promover até o ano de 2022, reabilitação física e habilitação profissional de 1 milhão de pessoas que atualmente recebem o benefício por incapacidade.
Atualmente, as cotas para PcDs é de 2 a 5% para empresas com cem ou mais funcionários, e segundo o governo, apenas metade das vagas asseguradas pela lei estão preenchidas.
A Habilitação e Reabilitação profissional, passa a ser, com a proposta da Lei 6159/19, política integrante do regime geral da previdência social em resposta às incapacidades relacionadas a acidentes, doenças profissionais e deficiências. Deverá incluir, atendimento com tecnologia assistiva, qualificação profissional e reabilitação física.
Ainda, 50% do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) será voltado para o auxílio inclusão de PcDs que exerçam atividades com remuneração de até dois salários mínimos e se enquadrem nas condições de segurado obrigatório do regime de Previdência Social.

Fonte: Câmara dos Deputados – reportagem de Ralph Machado

Link para acesso: https://www.camara.leg.br/noticias/620630-proposta-altera-regras-para-reabilitacao-profissional-e-contratacao-de-pessoa-com-deficiencia/

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Projeto determina que campanhas sociais alcancem pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 3706/19 prevê que campanhas educativas e de conscientização, como o Outubro Rosa, que alerta para o câncer de mama, ou o Dia Mundial de Combate à Aids, sejam produzidas com materiais ou recursos audiovisuais apropriados para pessoas com deficiência, como os cegos.
O texto, já aprovado pelo Senado, altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirma que o Estatuto, também conhecido como Lei Brasileira da Inclusão, não previu a necessidade de tais campanhas serem apresentadas em formato acessível.


Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Wilson Silveira Fonte

Fonte: http://camara.leg.br/

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Da assistência à reabilitação: o caminho em direção à cidadania

Parcerias realizadas com o SUS, por meio do PRONAS/PCD reforçam a oferta de serviços de reabilitação e até a inserção no mercado de trabalho

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência dispõe de um conjunto de medidas, ações e serviços com objetivo de desenvolver e ampliar a capacidade funcional e desempenho dos indivíduos com deficiência. Todo esse conjunto, colabora para avançar em um dos maiores desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência: a inclusão no mercado do trabalho.  E como isso está ligado ao papel do SUS? Cabe dizer que as ações e serviços de reabilitação ofertadas na rede pública de saúde dão passos que permitem a inclusão no mercado de trabalho e reforçam as ações de governo que somadas garantem cidadania.

O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) permite a realização de ações e serviços de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, credenciadas ao Programa, que se destinam à reabilitação de pessoas com deficiências físicas, auditivas, visuais, intelectuais, múltiplas, das pessoas com ostomia e com transtorno do espectro do autismo, a partir de projeto aprovado pelo Ministério da Saúde. As entidades que participam do Programa recebem deduções fiscais e quem mais ganha com isso é o cidadão que possui deficiência.

A ampliação do valor das deduções de imposto de renda para projetos inscritos no PRONAS/PCD, para o exercício de 2019, deverá estimular novas parcerias em favor das pessoas com deficiência.  Portaria interministerial MS/ME nº 2.262 de 30/08/19, elevou em 8,39% o valor das deduções. Em 2019 serão R$ 117,4 milhões de isenções para o PRONAS/PCD. 

O coordenador explica que há três campos de atuação: serviços médico-assistenciais; formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e, realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais e socioantropológicas. Angelo Roberto confirmou que em 2019, há a previsão de entrar em execução 128 projetos que foram aprovados nos anos de 2017 e 2018, totalizando cerca de R$ 65 milhões distribuídos por todas as regiões brasileiras. 

Ele destaca a importância do terceiro setor, com destaque para a participação das APAES e outras instituições filantrópicas, no atendimento de uma demanda que se renova todos os dias e aposta em projetos que além de cumprir com todos os objetivos pactuados, acabem criando novas modalidades e aumentem os atendimentos já realizados.

Experiências bem-sucedidas

São muito projetos mudando vidas, entre os mais bem avaliados podem ser citados: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Luzia – Santa Luzia/MG que oferta Equoterapia, um trabalho de reabilitação que oferece à criança com deficiência intelectual um método terapêutico complementar utilizando o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, buscando o desenvolvimento biopsicossocial.

Em Fortaleza, no Ceará, o Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce – NUTEP, através do desenvolvimento de recursos de tecnologia tem auxiliado nos processos de reabilitação/habilitação de crianças e adolescentes com disfunções neuromotoras e sensoriais.

Outra experiência bem-sucedida está em Campinas/SP, com a Fundação Síndrome de Down. Lá eles atuam fortemente para melhorar e ampliar o serviço de formação e inserção no mercado de trabalho, através da estruturação de um processo de captação de vagas e candidatos. Na cidade de Montenegro RS, a   Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, desenvolveu o projeto Esporte e Saúde ao alcance de todos, proporcionando atividades motoras e psicomotoras a pessoas com deficiência e exercícios físicos em uma academia adaptada.

No Rio Grande do Norte, a Associação Beneficente N. Sra. da Conceição – ABNSC, na cidade de Pau dos Ferro implantou serviço de ortopedia técnica através de oficina para ajudar a reabilitação de pessoas na região Oeste do Estado.  Em um ano, foram dispensadas 580 órteses para as pessoas com deficiência que vivem na região.

Em Ribeirão Preto, São Paulo, a Associação dos Deficientes Visuais utiliza o ciclismo como fator de inclusão. Através do programa Guias do Pedal é ofertado às pessoas com deficiência visual a oportunidade da prática do ciclismo, como forma de desenvolvimento pessoal, esportivo, cognitivo, motor, educacional e de cidadania.

Fonte: Roberto Chamorro, da Agência Saúde.

Confira acessando o link a seguir: http://saude.gov.br/noticias/agencia-saude/45826-da-assistencia-a-reabilitacao-o-caminho-em-direcao-a-cidadania

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Senado analisa passe livre em voos para deficientes de baixa renda

Projeto que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência e de baixa renda poderá ser colocado em pauta pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo. O PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), garante a concessão de passe livre também no transporte aéreo. 
Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes fazem jus à gratuidade no transporte coletivo interestadual, por força da Lei do Passe Livre — Lei 8.899, de 1994 —, mas, conforme aponta a senadora, sua regulamentação é feita através do Decreto 3.691, de 2000, e por portarias. 
O projeto inclui os principais parâmetros para aplicar a gratuidade na própria lei. De acordo com a autora, uma portaria interministerial de 2001 assegurou os direitos somente ao sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, sem mencionar o transporte aéreo.
“Com essas alterações legais, não mais poderá ser recusado o acesso da pessoa com deficiência em ônibus leito ou semi-leito, por exemplo, nem será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção”, diz Mara Gabrilli na justificativa do projeto.


Prazo para solicitar assentos 

Já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma de um substitutivo do relator, senador Romário (Pode-RJ), o texto explicitou que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, ou de qualquer outro modal, deverão reservar assentos gratuitos para pessoas com deficiência de baixa renda.
Também ficou explícito que, no caso do transporte rodoviário, a gratuidade definida no artigo 46-A da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) abrange as categorias convencional, econômica, leito, semi-leito e executiva ou outras de igual natureza que venham a ser estabelecidas.
Em relação à venda dessas vagas para outros passageiros, ficou definido os casos os assentos não venham a ser solicitados até 48 horas antes da partida do veículo, poderão ser revendidas pelas empresas aos demais usuários.


Impacto financeiro

Na CAE, o texto analisado será um substitutivo apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), segundo o qual foram corrigidas “pequenas falhas de técnica legislativa”, tendo considerado as restrições impostas pela Constituição e “a necessidade de evitar retrocessos sociais”. 
Na sua avaliação, a extensão do benefício do passe livre para todos os modos e serviços de transporte trará “impacto financeiro considerável”. No caso dos ônibus, em que a gratuidade tradicionalmente foi financiada pela majoração das tarifas, “houve uma grande alteração do modelo econômico”.
O senador destaca que a Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, estabeleceu que as linhas de ônibus sejam operadas por autorização, e não mais por permissão, como era previsto desde 2001, o que inviabilizou o próprio conceito de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, uma vez que na autorização vigora o princípio de livre mercado com contestabilidade. A Agência Nacional de Transportes Terrestres corroborou esse entendimento ao prever a liberdade de preços.“E não poderia ser diferente, já que a autorização é concedida sem exclusividade e em regime de competição”, acrescenta Acir Gurgacz.


Subsídio

Em relação ao transporte aéreo, o relator também discorda do prazo de apenas dois dias para a venda do bilhete não utilizado. Além disso, ressalta que, da mesma forma como ocorre com os ônibus, o regime vigente é o de liberdade de preços, o que impede o financiamento por meio do aumento de tarifas.
Desse modo, conclui o relatório de Gurgacz, como não é possível financiar a gratuidade pelo aumento de tarifas (o que estaria de acordo com a Constituição), o novo benefício proposto só poderia ser efetivado caso a União arcasse com o custo dos bilhetes, seja com recursos orçamentários, seja com a majoração de contribuições sociais.
“A bem da verdade, a situação do próprio transporte rodoviário convencional deveria ter sido equacionada já desde 2014, quando ocorreu a edição da mencionada Lei nº 12.996. Entendemos, contudo, que esse não é o escopo do projeto da Senadora Mara Gabrilli, de modo que sugerimos a apresentação de Projeto de Lei específico”, recomenda o relator. Acir Gurgacz manteve o prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor após a sua promulgação.


FONTE: Agência Senado

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Aposentadoria da pessoa com deficiência do INSS

Dia 3 de dezembro foi comemorado o dia internacional das pessoas com deficiência. A aposentadoria da pessoa com deficiência foi regulamentada em 2013, com o objetivo de garantir melhor qualidade de vida e dignidade para as pessoas nessa condição. Ela pode ser concedida em duas modalidades: por idade ou por tempo de contribuição.

Ao final da leitura, você vai saber quais os requisitos da aposentadoria da pessoa com deficiência, qual o valor do benefício, como solicitar a aposentadoria e ainda vai descobrir alguns segredos que o INSS não te conta. Ficou interessado? Então continue a leitura.

REQUISITOS
A aposentadoria da pessoa com deficiência é concedida ao segurado que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Existem dois tipos: por idade e por tempo de contribuição.

Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade

Para que seja concedida a aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, são necessários dois requisitos, idade e carência.

O requisito idade varia conforme o gênero: homens precisam ter 60 anos e mulheres 55 anos.

Além da idade, são necessários 180 meses de carência, ou seja, de pagamentos ao INSS, na condição de pessoa com deficiência.

Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição

Para que seja concedida a aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, NÃO é exigida idade mínima, apenas tempo de contribuição, que varia conforme o gênero e o grau de deficiência.

A lei que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência estabeleceu 3 graus de deficiência, que são utilizados como critério para definição do tempo de contribuição necessário para se aposentar. A seguir, tabela exemplificativa:

s aposentadorias por idade e por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são as únicas que continuam com as mesmas regras para sua concessão, mesmo após a reforma. A única coisa que muda é o cálculo do valor do benefício.Valor do benefício – Reforma da Previdência

Antes da reforma, a média era calculada apenas sobre as 80% maiores contribuições do segurado, de 07/1994 até o mês anterior à concessão da aposentadoria.

A partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação do texto da reforma da previdência, a média é calculada sobre TODAS a contribuições, de 07/1994 até o mês anterior à concessão da aposentadoria. Ou seja, não há mais o descarte das 20% menores contribuições.

Depois de encontrada a média, é aplicado o coeficiente de 100%, no caso da aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, ou 70% + 1% por ano de contribuição, no caso da aposentadoria da pessoa com deficiência por idade.

Vantagens

A pessoa com deficiência se aposenta mais cedo, ou seja, contribui durante menos tempo, e o valor da aposentadoria é maior do que as outras, pois não incide o fator previdenciários, tampouco qualquer outro redutor.

SEGREDOS QUE O INSS NÃO CONTA

1º Conversão de tempo

Em muitos casos, a pessoa não cumpre todo o tempo necessário na condição de pessoa com deficiência. O que ocorre, é que as pessoas adquirem a deficiência ao longo da vida, em decorrência de acidentes ou doenças. Neste caso, a pessoa tem períodos “sem deficiência” e “com deficiência”.

Além disso, há situações em que a deficiência seja agravada ao longo dos anos, alternando, portanto, entre os graus leve, moderado e grave.

Nesses casos, é necessário converter os períodos trabalhados em cada grau de deficiência para o tempo de contribuição exigido no grau de deficiência preponderante.

Considera-se preponderante o grau de deficiência no qual o segurado trabalhou por mais tempo. Resumindo, caso você não complete tempo necessário para aposentadoria da pessoa com deficiência, poderá converter o tempo trabalhado sem deficiência para a aposentadoria da pessoa com deficiência, ou ainda converter o tempo caso o grau de deficiência se modifique ao longo da vida.

2º Método de avaliação

Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que a perícia do INSS irá avaliar se a pessoa tem ou não deficiência que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, a perícia será biopsicossocial, e o segurado será avaliado não só por um médico perito, mas também por um profissional de assistência social.

Os dois profissionais aplicarão um questionário. O resultado dessa avaliação determinará qual o grau de deficiência para cada período trabalhado. Por isso, a importância de ter em mãos todos os relatórios, laudos, exames e atestados médicos no dia da avaliação.

3º Segurado pode continuar trabalhando após aposentadoria

Ao contrário da aposentadoria especial dos segurados que trabalham expostos a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física, a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência não impede que o segurado continue trabalhando na atividade que vinha exercendo antes de se aposentar.

4º Como solicitar a aposentadoria da pessoa com deficiência

Antes de requerer a aposentadoria da pessoa com deficiência reúna e organize todos os documentos necessários. Recomendo ter em mãos:

  • documento de identificação com foto e CPF;
  • comprovante de residência;
  • carteira de trabalho e/ou carnês de contribuição;
  • relatórios, laudos, exames e atestados médicos ou outros documentos que comprovem a data em que a deficiência se iniciou ou se agravou;
  • documentos que comprovem que existem outras barreiras que dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade.

ATENÇÃO! Você poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia. Para isso, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante, disponível no site do INSS e levá-lo no dia do atendimento ou anexar no requerimento.

Após reunir a documentação e implementadas as demais condições, o requerimento deve ser feito através do telefone 135 ou do site https://meu.inss.gov.br/central/#/ .

Por: Guilherme Pinheiro / OAB-RS 116.496

Advogado do escritório Nazario & Nazario Advogados
E-mail: guilherme@nazarioadvogados.com.br  

Saiba mais em: https://www.jornalcontabil.com.br/aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-do-inss-o-que-ninguem-te-conta/

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Aprovada Lei (PL) 2.573/2019 que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Esta lei foi aprovada recentemente (11/12/2019) e, define que os estabelecimentos públicos e privados, referidos pela lei 10.048/2000, atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, agora poderão utilizar a fita quebra-cabeça, símbolo mundial de conscientização do TEA, para identificar a prioridade a pessoas com este diagnóstico.
A carteira de identificação do TEA, será expedida pelos órgãos responsáveis pela política de proteção dos direitos da pessoa com TEA dos estados, Distrito Federal e municípios, medicante requerimento, acompanhamento e relatório médico com identificação de CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde).

Fonte: Agência do Senado.

Link para acesso: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/12/11/aprovada-em-plenario-carteira-de-identificacao-para-autistas

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Base de Dados dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A “Base de Dados dos Direitos da Pessoa com Deficiência” é uma plataforma criada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, que reúne em um sistema de BI – Business Intelligence, dados censitários e informações sobre a pessoa com deficiência organizados nas áreas de educação, saúde, emprego e renda desenvolvimento social, entre outras. Um dos objetivos desta ferramenta é ser um instrumento para a indução de políticas públicas, um ponto de partida para a construção de novas ações inclusivas municipais e estadual. Para tanto, esta plataforma irá disponibilizar dados organizados e integrados sobre as pessoas com deficiência no Estado de SP, transformando-os em informações úteis a tomada de decisões. Também tem como objetivo ser fonte de estudos para os pesquisadores e profissionais interessados na causa, além de ser um instrumento de monitoramento do progresso das políticas relacionadas a deficiência e da implementação da convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência.

Acesse aqui.

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Quais são os direitos das pessoas com deficiência nos planos de saúde

Assim como qualquer consumidor, as pessoas com deficiência também possuem direitos relacionados a produtos e serviços que lhe promovam mais qualidade de vida, como os planos de saúde.

Saiba mais sobre esse assunto.

No dia 3 de novembro foi comemorado o Dia Internacional do Portador de Deficiência Física, data criada pela ONU – Organização das Nações Unidas, em outubro de 1992, com a intenção de conscientizar a todos através da reflexão sobre os direitos das pessoas com deficiência, desde os direitos mais básicos como acesso à educação e saúde, até os direitos como consumidor e muito mais.

Acesso à saúde para as pessoas com deficiência física no Brasil

O natural seria que as pessoas com deficiência física tivessem mais acesso e melhores condições relacionadas à saúde, visto que podem precisar mais desse tipo de serviço que as outras pessoas. No entanto, é exatamente o contrário o que acontece.

Muitos planos de saúde acham válido cobrar taxas extras e/ou valores abusivos dessas pessoas, alegando que elas possuem uma condição de saúde mais frágil e precisam de cuidados especiais.

Esta prática é proibida pela ANS desde janeiro de 2016, que diz que qualquer pessoa ou empresa que dificultar ou impedir uma pessoa com deficiência a ingressar em um plano de saúde particular ou uma instituição de ensino, poderá cumprir pena de detenção de dois a cinco anos, além de arcar com uma multa de R$ 50 mil.

Como funciona a lei nestes casos

Segundo um levantamento recente feito pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil atualmente possui uma margem de 6,7% de pessoas com deficiência física. Este número, bem inferior ao registrado anteriormente de 23,9%, se deve as novas margens de corte da pesquisa.

Todas essas pessoas possuem o direito de ter acesso a planos de saúde privados, independentemente do tipo de deficiência e seu grau.

artigo 14º da lei nº 9.656/98 afirma que nenhum consumidor pode ser impedido de ingressar em planos de saúde particulares, seja por sua idade avançada ou deficiência física. Portanto, se você for impedido ou encontrar dificuldades para participar de um plano de saúde, reivindique seus direitos.

Quais os direitos das pessoas com deficiência nos planos de saúde

Além de não poder impedir ou mesmo dificultar o ingresso dessas pessoas nos planos de saúde, as operadoras são obrigadas a fornecer todos os serviços contratados pelo cliente, discriminados em contrato com qualidade.

Ou seja, se a pessoa com deficiência contratou um plano de saúde com internação, exames especiais e atendimento de emergência, o plano é obrigado a oferecer esses serviços da melhor maneira possível.

Vale dizer que, ao contratar um plano de saúde, é fundamental que as pessoas com deficiência não escondam nenhuma informação sobre suas condições ou necessidades.

Quanto mais informações precisas forem passadas, melhor poderá ser a contratação, então não tenha medo de expor suas condições acreditando que não poderá contratar o convênio, pois esse impedimento é proibido por lei.

Fonte: Jeniffer Elaina, da Smartia Seguro Auto

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