Aquisição gratuita de material para cateterismo vesical é um direito

É direito garantido por lei que o indivíduo que realiza o Cateterismo Vesical Intermitente Limpo (CVIL) receba o material para sua realização.  O CVIL é o tratamento de escolha para indivíduos com bexiga neurogênica decorrente de lesão medular traumática ou não traumática, visando preservação do trato urinário superior. Assim, a garantia de acesso ao material necessário ao procedimento faz parte do tratamento de saúde desses indivíduos, sendo, portanto, um dever do SUS garantir sua disponibilização. Porém, cada município possui autonomia para estabelecer um fluxo de liberação desse material. É aí que, por vezes, acabam surgindo dificuldades impossibilitando o acesso do paciente ao material. No município de Ribeirão Preto, o fluxo de distribuição se dá através das unidades básicas de saúde (UBS) da área de abrangência onde o indivíduo reside. Uma vez cadastrado na unidade e com número do cartão SUS – também atualizado, ele passa a poder retirar o material, sendo necessário apenas receituário médico atualizado que conste o numero de cateterismos necessários por dia e o calibre do cateter a ser utilizado. No site da prefeitura de Ribeirão Preto (link ao final do texto) consta o material que é passível de distribuição (sonda de nelaton no calibre e quantidades adequadas e xilocaína gel). A disponibilidade e tipo de material a ser retirado também gera dúvidas, uma vez que a escolha do material necessário para esse procedimento é feita de acordo com normas e orientações padronizadas nacionalmente. Por vezes o indivíduo se dirige a UBS com receituário solicitando material diferente do que é disponibilizado na rede pública, porém, com a mesma finalidade, como é o caso do cateter hidrofílico  (um tipo de cateter que já vem lubrificado), e exige que esse material seja fornecido, uma vez que está prescrito pelo médico que o acompanha. O município porém, não tem autonomia, principalmente financeira, de disponibilizar os materiais de maneira tão individualizada, já que o mesmo segue normas e protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, que por sua vez baseia-se em estudos atualizados e seguros para garantir o melhor tratamento e com menor custo a ser disponibilizado, a fim de que o maior número possível de pessoas tenham acesso. Assim, para a aquisição de material não normatizado para distribuição gratuita, são necessários trâmites legais, por vezes onerosos, ao sistema de saúde e que levam um tempo considerável até serem resolvidos, o que atrapalha a manutenção de um tratamento adequado. Assim como a distribuição dos medicamentos, o material de cateterismo também deve ser liberado parar os indivíduos com seguimento no setor privado, desde que a receita siga as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais documentos norteadores oficiais. Vale ressaltar que mesmo o indivíduo tendo esse direito, a distância existente entre a assistência privada e a distribuição dos materiais da rede pública pode, por vezes, prejudicar a adequação do tratamento quando necessário. Por esse motivo, é sempre incentivado que o acompanhamento seja realizado também na unidade de saúde, assim, a unidade passa a ser um local onde o indivíduo tem assistência em seu tratamento e não apenas uma central de distribuição de insumos. É importante lembrar que ainda que a aquisição gratuita do material seja um direito, o Brasil é um país onde as desigualdades sociais são incontáveis, com regiões que sequer conseguem disponibilizar medicamentos básicos a doentes crônicos, algo já muito consolidado no sudeste do pais, por exemplo. Assim, diferenças regionais devem ser consideradas e o melhor a fazer caso necessite do fornecimento desse material é procurar a unidade de saúde ou a Secretaria Municipal de Saúde da sua região, para se informar como se dá o fluxo local para aquisição de tais materiais. SAIBA MAIS https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/ssaude/pdf/protocolo-sad-dispensa-materiais.pdf http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/legislacao http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_pessoa_deficiencia.pdf  

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