Proposta de alteração das regras de reabilitação profissional pelo projeto da Lei 6159/19 altera a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcDs).
Espera-se com esta mudança, promover até o ano de 2022, reabilitação física e habilitação profissional de 1 milhão de pessoas que atualmente recebem o benefício por incapacidade.
Atualmente, as cotas para PcDs é de 2 a 5% para empresas com cem ou mais funcionários, e segundo o governo, apenas metade das vagas asseguradas pela lei estão preenchidas.
A Habilitação e Reabilitação profissional, passa a ser, com a proposta da Lei 6159/19, política integrante do regime geral da previdência social em resposta às incapacidades relacionadas a acidentes, doenças profissionais e deficiências. Deverá incluir, atendimento com tecnologia assistiva, qualificação profissional e reabilitação física.
Ainda, 50% do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) será voltado para o auxílio inclusão de PcDs que exerçam atividades com remuneração de até dois salários mínimos e se enquadrem nas condições de segurado obrigatório do regime de Previdência Social.
Fonte: Câmara dos Deputados – reportagem de Ralph Machado
Link para acesso: https://www.camara.leg.br/noticias/620630-proposta-altera-regras-para-reabilitacao-profissional-e-contratacao-de-pessoa-com-deficiencia/
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