“Instituída por meio da portaria nº 1060, de 5 de junho de 2002, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência está voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).” Fonte: Ministério da Saúde Saiba mais sobre o assunto clicando aqui.
Arquivos de Categoria: Leis e Direitos
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Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm o […]
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Pessoa com deficiência: como emitir a carteira de identidade diferenciada
12
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A carteira de identidade diferenciada é uma modalidade gratuita de carteira de identidade civil, destinada a pessoas com deficiência. Acesse também: Vamos falar sobre o Coronavírus? Essa carteira contém impressa, no campo de observação, a indicação “Pessoa com Deficiência”, e acompanha a emissão de um crachá que descreve informações sobre a saúde do identificado: Código […]
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Trabalhador que tenha dependente com deficiência poderá sacar FGTS para comprar órteses e próteses
27
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Um projeto de lei (PL nº 1232/2019) apresentado pela Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) pretende incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência e mediante prescrição. De acordo com a senadora, a proposta é uma melhoria na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº […]
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Aquisição gratuita de material para cateterismo vesical é um direito
08
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É direito garantido por lei que o indivíduo que realiza o Cateterismo Vesical Intermitente Limpo (CVIL) receba o material para sua realização. O CVIL é o tratamento de escolha para indivíduos com bexiga neurogênica decorrente de lesão medular traumática ou não traumática, visando preservação do trato urinário superior. Assim, a garantia de acesso ao material […]