Um projeto de lei (PL nº 1232/2019) apresentado pela Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) pretende incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência e mediante prescrição.
De acordo com a senadora, a proposta é uma melhoria na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), relatada por ela na Câmara dos Deputados. “A LBI trouxe a garantia de diversos direitos às pessoas com deficiência. Uma das grandes conquistas foi o direito de o trabalhador com deficiência utilizar os recursos do FGTS para aquisição de órteses e próteses. Esse pequeno reparo se faz necessário ao seu aprimoramento, no que tange ao alcance do benefício”, afirma.
A proposta tramita na Comissão de Direitos Humanos do Senado, sob relatoria do senador Romário (PODE/RJ). Depois de lá, passará pela Comissão de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Fonte: Equipe Mara Gabrili
