Retirado Do: Conselho Nacional de Justiça Saf Sul (www.cnj.jus.br) e Universidade de São Paulo
Escrito Por: Conselho Nacional de Justiça Saf Sul (www.cnj.jus.br) e Universidade de São Paulo
Já está disponível para visualização o Estudo empírico das demandas envolvendo pessoas com deficiência.
A Lei n. 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), foi criada para dar efetividade à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário desde o ano de 2009.
A LBI trouxe mudanças significativas ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em relação à capacidade das Pessoas com Deficiência, estabelecendo, entre outras coisas, a exclusão dessas pessoas do rol de incapazes e que a interdição deve ser específica e limitada aos aspectos em que a pessoa realmente enfrenta dificuldades. A pesquisa buscou identificar as causas motivadoras das ações de interdição da Pessoa com Deficiência, a aplicabilidade pelo Judiciário de instrumentos, como a tomada de decisão apoiada, e a avaliação biopsicossocial por equipe, entre outros previstos na LBI.
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